| Projeto: |
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PL 96 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-96/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0096-2018 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday / Janaína Lima |
| Ementa: |
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ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO PUBLICA / ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / APOLICE DE SEGURO / CLAUSULA / CONTRATACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRATO / EMPRESA DE SEGUROS / EXECUCAO / FISCALIZACAO / GARANTIA / INADIMPLEMENTO / INDENIZACAO / INTERESSE PUBLICO / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / NOTIFICACAO / OBRA PUBLICA / OBRIGATORIEDADE / PENALIDADE / PRESTACAO DE SERVICO / PROJETO / SEGURADO / SEGURO GARANTIA CONTRATUAL / SEGUROS / SERVICOS PUBLICOS / SINISTRO / VALOR / VIGENCIA DOCUMENTAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1237-2018
ver documento CONJ0093-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/05/2018 | Encaminhado em 29/05/2018 | | CCJ | Recebido em 29/05/2018 | Encaminhado em 16/08/2018 | | ADM | Recebido em 16/08/2018 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 569/2018 de 08/11/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 06/02/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 37/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 70/2019
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